Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   PORTARIA N.º 874/2008, DE 14 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Quadros de magistrados dos tribunais administrativos e fiscais
Os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais são os fixados nos mapas i e ii anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto