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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 59.º
Custas processuais
Sempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro