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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 515.º
Subsidiariedade
A portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro