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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 3/99, DE 13 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 103.º
Competência
Os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro