Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DEC. REGULAMENTAR N.º 84/2007, DE 05 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 39.º
Sistema de informação de vistos
Nos termos das disposições regulamentares comunitárias, o SEF organiza o sistema português de informação sobre vistos no quadro do sistema europeu de informações sobre vistos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro