Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.
2. Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro