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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976 versão desactualizada
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ARTIGO 205.º
(Definição)
Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto de 10 de Abril de 1976