1 - A segurança social procede ao pagamento do apoio extraordinário com base nos dados comunicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia relativos aos beneficiários da TSEE.
2 - A segurança social defere a atribuição do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis de forma automática e oficiosa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de Dezembro