Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A assembleia a que se refere o artigo anterior pode ter lugar antes de efectuada no registo predial a inscrição do alvará de loteamento.
2 - A deliberação que aprova o acordo de divisão produz efeitos em relação ao comproprietário que tenha inscrito o seu direito após a publicação do aviso convocatório da respectiva assembleia.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro