Divulga-se o
Despacho da Procuradora Geral Distrital de Lisboa n.º 33/2010, que dispõe sobre a distribuição e tramitação de inquéritos no respeitante ao Tribunal de Pequena Instância Criminal (TPIC) de Lisboa e Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, no contexto da reorganização da comarca.