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03-09-2010 - Assaltos a estabelecimentos comerciais em Lisboa. Prisão preventiva e Acusação. DIAP de Lisboa O Ministério Público deduziu acusação contra um indivíduo de 28 anos pela prática de 15 crimes de furto qualificado, de valor elevado, praticados em diversos estabelecimentos comerciais sitos em artérias da cidade de Lisboa.
Os crimes ocorreram entre os dias 8 de Maio de 2009 e 22 de Fevereiro de 2010, com alarme social na área onde actuou.
O arguido foi preso preventivamente, o que pôs termo a sua actividade reiterada.
A direcção da investigação esteve a cargo do DIAP de Lisboa - UECCEV - que procedeu à apensação de 14 processos. 01-09-2010 - Posses na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, dia 3 de Setembro pelas 15 horas. Nesta data tomam posse os Senhores Procuradores da República que iniciem funções no Distrito, ou que veêm a sua situação no distrito alterada no quadro do movimento (nomeação/transferência) e os Senhores Procuradores Adjuntos movimentados para a Comarca de Lisboa, ou que nela se efectivem. 03-08-2010 - Análise da actividade do Ministério Público no Distrito - 1.º Semestre de 2010. 26-07-2010 - Rede de Apoio Municipal às Vítimas de Violência Doméstica. Loures. Interlocução do Ministério Público. O Ministério Público de Loures designou um magistrado interlocutor para acompanhar a implementação e trabalhos da Rede de Apoio Municipal às Vítimas de Violência Doméstica da Câmara Municipal de Loures, onde, desde Abril de 2010, existe o Espaço Vida - Centro de Atendimento à Vítima. 26-07-2010 - Direitos, apoio e protecção das vítimas de crimes e de violência. Consulta pública. União Europeia. A Comissão Europeia lançou uma consulta pública com o objectivo de elaborar um conjunto de propostas com vista a melhorar os direitos das vítimas de crimes e de violência na União Europeia (UE). A consulta pública decorre de15 de Julho a 30 de Setembro de 2010 e é dinamizada em Portugal pelo Ministério da Justiça.
Consulte site da Comissão Europeia.
Consulte site do Ministério da Justiça. 26-07-2010 - Assaltos a cidadãos em transportes públicos. Acusação por crimes de furto e roubo. DIAP de Lisboa. O MP deduziu acusação contra 4 arguidos, 3 homens e 1 mulher, com idades compreendidas entre os 20 e os 25 anos, pela prática de inúmeros crimes de furto e roubo contra cidadãos que seguiam no interior de transportes públicos, ou que se encontravam em gares de estações de Metro, ou na rua, apeados.
Os crimes ocorreram no período compreendido entre Setembro de 2008 e Maio de 2009, entre Lisboa, Damaia e Odivelas.
Os arguidos subtraíram, pelo meio da força e da intimidação, bens que eram pertença de passageiros que se encontravam numa carruagem de comboio da CP, nas carreiras de transporte público n.º 1 e 203, em bombas de abastecimento da BP, na rua e num restaurante.
Foram acusados pela prática de vários crimes de furto, furto qualificado, roubo, roubo agravado e de coacção.
Um dos arguidos encontra-se em regime de prisão preventiva.
O resultado dos autos deve-se à concentração de 6 inquéritos de várias comarcas, o que possibilitou eficácia na recolha de provas e na identificação dos arguidos.
O inquérito foi dirigido na UECCEV do DIAP de Lisboa. 23-07-2010 - Crime de falsidade informática. Acusação contra funcionário. DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação contra um técnico da administração tributária de nível I, pela prática do crime de falsidade informática. Ficou indiciado que o arguido manipulou o sistema informático da DGITA, de modo a dissimular o uso indevido que fez da password que lhe estava atribuída, para registar indevidamente a anulação informática de 36 liquidações de juros compensatórios de IVA e posteriormente a anulação da cobrança coerciva no valor de 3.875.877,96 Euros. Os factos terão ocorrido em Fevereiro de 2003. O funcionário encontra-se aposentado desde 1.06.2006.
A execução material da investigação foi da UNCC/PJ.
O inquérito correu termos no DIAP de Lisboa.
23-07-2010 - Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Contra-ordenações, caso BCP. No 21 de Julho, foi lida a sentença no processo de recurso de contra-ordenação n.º 1724/09.2TFLSB. O BCP vinha, nesse processo, condenado pela CMVM por seis contra-ordenações relacionadas com o art. 7.º do Código dos Valores Mobiliários (violação do dever de verdade na divulgação de contas anuais relativas aos anos de 2003 a 2007). A sentença confirma integralmente a condenação que a CMVM impusera ao BCP, mantendo a coima de 5 milhões de Euros, suspensa na sua execução em 1/2, por dois anos.
A decisão da CMVM foi sustentada na fase judicial pela Procuradoria dos Juizos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. 22-07-2010 - Repressão da Violência Doméstica. Privação da liberdade do agressor. DIAP de Lisboa. O Ministério Público emitiu mandados de detenção fora de flagrante delito, nos termos do artº 30º n.º 2 da Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro (conjugado com o artº 254 alínea a) e artº 141º do CPP) contra um indivíduo que, indiciariamente, maltrata a mulher com quem viveu e de quem tem uma filha de 21 meses, tendo sido o arguido detido sujeito a interrogatório judicial e a medida de coacção privativa de liberdade - obrigação de permanência na habitação -, indiciado pelos crimes de violência doméstica, sequestro e detenção de arma proibida.
O indivíduo, sabendo a vítima em audição no Tribunal, esperava-a à porta deste, com anúncios de que nada temia, acabando detido pela PSP.
O inquérito prossegue no DIAP de Lisboa, 7ª secção (Unidade Especial contra a Violência Doméstica). 21-07-2010 - Portal Europeu 'e-justice'. Foi recentemente lançado o Portal Europeu 'e-justice', que contém informação sobre a Justiça dos 27 países da União Europeia, permitindo a consulta prática a cidadãos e empresas sobre diversas questões jurídicas.
Consulte AQUI19-07-2010 - Prevenção e combate à Violência Doméstica. Ministério Público do Montijo e Moita. Parcerias sociais. Decorreu no dia 05 p.p. a reunião do Ministério Público do Montijo com representantes da Rede Soicial do Município, com vista à articulação do trabalho em matéria de violência doméstica, designadamente na vertente do apoio às mulheres vítimas.
No dia 12, realizou-se a reunião do Ministério Público da Moita com a associação Rumo, que na área do Município desenvolve, desde 2006, actividade em matéria de violência doméstica, com incidência na prevenção e no trabalho com as famílias.
As reuniões ocorrem no quadro do cumprimento das orientações da PGDL para a actividade do ano de 2010, após a reunião de de 08 de Junho, com a participação da UMAR e da AMCV.
16-07-2010 - Condenação por tentativa de homicídio a inspector da PJ. Tribunal do Porto Santo. O Tribunal Judicial de Porto Santo condenou em pena de prisão de 6 anos e 6 meses indivíduo que, em 27 de Julho de 2009, no Porto Santo, disparou na direcção de elementos da PJ do Funchal que custodiavam a sua mãe. O arguido foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de tirada de presos.
A decisão ainda não transitou em julgado.
A acusação fora deduzida em 24 de Novembro de 2009, mantendo-se o arguido preso. O processo foi decidido antes de dercorrido um ano sobre o cometimento dos factos, correspondendo a pena ao que foi pedido pelo MP. 14-07-2010 - Prevenção e combate à Violência Doméstica. MP de Sintra. Rede Social de Sintra. Magistrados do MP do DIAP e de Família e Menores de Sintra integraram ontem, dia 13, a reunião da Rede Social de Sintra, dedicada ao tema da Violência Doméstica.
Na reunião, para além do MP e o Município de Sintra, estiveram representantes da Segurança Social, do Hospital Fernando Fonseca, da GNR e PSP, da Direcção-Geral de Reinserção Social, das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, da Direcção Regional de Educação de Lisboa e da Associação de Mulheres Contra a Violência.
Visa-se criar uma estrutura de articulação entre as várias entidades que favoreça a intervenção oportuna e adequada em matéria de violência doméstica, designadamente no domínio da avaliação do risco, do apoio à vítima e do acompanhamento do agressor.
Nova reunião está agendada para Setembro de 2010. 13-07-2010 - Protocolo entre as Procuradorias-Gerais Distritais e a Direcção-Geral da Política de Justiça em matéria de estatística. As Procuradorias-Gerais Distritais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e a Direcção-Geral da Política de Justiça celebram amanhã um Protocolo relativo à utilização das bases de dados do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça.
O Protocolo visa permitir às PGDs o acesso on line aos dados estatísticos do SIEJ em vista à monotorização e avaliação da actividade do Ministério Público, cabendo às PGDs comunicar à DGPJ a análise de validação de informação estatística que propicie a melhoria da sua qualidade. 13-07-2010 - Tentativa de assalto aos CTT de Santana. Acusação. MP de Sesimbra. O MInistério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação contra um indivíduo de 43 anos por tentativa de assalto à estação dos CTT de Santana, concelho de Sesimbra, factos ocorridos na manhã de 21 de Janeiro de 2010.
O indivíduo empunhou uma aparente arma de fogo contra os funcionários, intimidando-os, não tendo, no entanto, logrado obter dinheiro.
O julgamento está agendado para Outubro de 2010.
A investigação esteve a cargo da PJ, em inquérito dirigido pelo Ministério Público de Sesimbra. 12-07-2010 - Combate à criminalidade organizada transnacional. Imigração ilegal. DIAP de Lisboa - SEF. Com início na passada quarta-feira, decorreu uma operação policial, executada pelo SEF, no âmbito de um inquérito dirigido pela 2ª secção do DIAP de Lisboa, com vista ao desmantelamento de um grupo com actividade criminosa transnacional organizada de imigração ilegal.
A organização, com recurso a angariadores, empresas fictícias e casas de passagem, dedicava-se à falsificação ou contrafacção de documentos para serem vendidos a cidadãos estrangeiros - sobretudo oriundos de países africanos -, a viver irregularmente em países europeus para que, com tais documentos, esses estrangeiros se fixassem na Europa, com aparência de permanência legal.
A operação decorreu em Lisboa, Loures, Malveira, S. Domingos de Rana, Póvoa de Santa Iria, Santarém e Faro e levou à detenção dos principais suspeitos, três dos quais ficaram em prisão preventiva. 09-07-2010 - Criminalidade transnacional e organizada. Rede de imigração ilegal. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação contra 7 arguidos por se indiciar que, a partir de 2006 e até á data da sua detenção em Julho de 2009, estando sediados em Espanha, se dedicaram, de modo permanente, à troca fraudulenta de cartas de condução emitidas pelos países de origem, de que eram titulares cidadãos imigrantes em Espanha oriundos do Leste Europeu, por cartas de condução portuguesas. E à obtenção, de modo fraudulento, de títulos de residência em Portugal, para pessoas que residiam de modo irregular em Espanha ou que aqui pretendiam residir. Os arguidos obtinham prova da residência em Portugal, a fim de obterem as cartas de condução emitidas indevidamente pelo IMTT. A actividade (troca de cartas de condução) era desenvolvida através da contrafacção de Vinhetas autocolantes de Visto de Prorrogação de Permanência ou de Títulos de residência em território nacional, e da obtenção de Atestados de residência (nos casos em que o requerente apenas dispunha de Visto) e de Atestados médicos para condutor de veículos, emitidos em Portugal com base em declarações e documentos falsos.
Indiciou-se que dois dos arguidos tinham a categoria de chefes da organização, dirigindo a rede a partir de Espanha, actuando em Portugal os restantes elementos, de acordo com as instruções dadas pelos dois primeiros, constituindo os arguidos, também eles cidadãos de países de Leste, um grupo dedicado à actividade criminosa transnacional e organizada.
Os arguidos obtiveram a autorização de permanência e de circulação no espaço Schengen de dezenas de pessoas de nacionalidade moldava, ucraniana e russa, sem que estes, na realidade, tivessem direito a tal. Os arguidos desenvolveram esta actividade de forma intensa, com resultados lucrativos avultados e com prejuízo para os interesses dos Estados Português de Espanhol.
Foram imputados crimes de de associação de auxílio à imigração ilegal, imigração ilegal, falsificação agravada de documentos autênticos.
Desenvolvendo-se a actividade criminosa em dois Estados, a investigação envolveu reuniões e diligências de cooperação judiciária internacional, com intervenção da EUROJUST, tendo as autoridades judiciais espanholas declarado a cessação da sua jurisdição para continuação da investigação no quadro da jurisdição portuguesa. Os dois principais arguidos que se encontravam em Espanha foram entregues por MDE às autoridades portuguesas.
O inquérito foi dirigido pelo DIAP de Lisboa, com a coadjuvação do SEF.
09-07-2010 - Formação. Protocolo de Cooperação DIAP Lisboa - Marinha Portuguesa. O DIAP de Lisboa e a Marinha Portuguesa firmaram um Protocolo de cooperação em matéria de formação recíproca, com incidência em temas relacionados com informação e prevenção da criminalidade militar e temas específicos de recursos humanos (língua inglesa, liderança e equipa). Recorda-se que o DIAP de Lisboa tem competência para a investigação dos crimes militares ocorridos nos Distritos Judiciais de Lisboa e Évora. 07-07-2010 - Acidente de viação na Avª da Liberdade, viatura do SSI. Encerramento do inquérito. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público encerrou o inquérito relativo ao acidente de viação ocorrido em 27 de Novembro de 2009, num cruzamento da Avª da Liberdade, em Lisboa, que envolveu a viatura automóvel do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Foi deduzida acusação contra o motorista da viatura por crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 69°, n.° 1, alínea a), e 291.°, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, com referência ao artigo 64.º, n.º 2, alínea a), do Código da Estrada.
Foi proferido despacho de arquivamento por três crimes de ofensa à integridade física negligente, crime previsto no artigo 148º n.º 1 do Código Penal, por falta de apresentação de queixa por parte das vítimas.
Indiciou-se no inquérito ser o arguido o único responsável pelo acidente posto que, seguindo em marcha assinalada de urgência, violou grosseiramente regras de circulação estradal, ignorando designadamente a obrigação de parar no sinal vermelho, pondo assim em perigo terceiros.
O inquérito, que envolveu perícias complexas e a reconstituição do acidente, foi registado no DIAP de Lisboa em Janeiro de 2010, e nele dirigido, com a investigação executada pela PSP.
01-07-2010 - 'O Modelo Experimental da Organização Judiciária'. Debate, 08 de Julho, GLN - Sintra. No dia próximo dia 08 Julho, quinta-feira, pelas 17:30 horas, realiza-se no Palácio da Justiça de Sintra, o debate jurídico sobre 'O Modelo Experimental da Organização Judiciária'.
Veja o programa AQUI 29-06-2010 - Abuso sexual de criança e violação agravada. Quinta do Conde. Ministério Público de Sesimbra. O Ministério Público acusou um indivíduo de 55 anos por crimes de natureza sexual contra duas menores, ocorridos na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, em inquérito que durou 3 meses da detenção à acusação.
Foram imputados dois crimes de abuso sexual de criança, cada um punido com pena de prisão de 3 a 10 anos e um crime de violação agravada, punido com pena de prisão de 4 anos e 6 meses a 15 anos.
O arguido está preso preventivamente desde Fevereiro de 2010, data em que cometeu a indiciada violação contra menina de 12 anos.
O inquérito foi dirigido e agora encerrado pelo Ministério Público de Sesimbra, com investigação a cargo da Polícia Judiciária. 29-06-2010 - 'Corpo, Justiça e Reparação', Colóquio do CES, Lisboa, 01 de Julho de 2010. 'Corpo Justiça e Reparação' é o tema do Colóquio promovido pelo Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Lisboa, que decorrerá em Lisboa, no Centro de Informação Urbana de Lisboa, no Picoas Plaza, no dia 01 de Julho de 2010, pelas 09.15 horas.
O Colóquio '...tem como objectivo central discutir e problematizar as diferentes dimensões sociojurídicas da reparação do dano corporal nos tribunais portugueses, com particular destaque para a sinistralidade laboral e rodoviária.'
A entrada é livre.
28-06-2010 - Caso do 'Violador de Benfica'. Acusação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa. O Ministério Público acusou um indivíduo de 44 anos que, Fevereiro de 2007, e mais recentemente em Dezembro de 2009 e Janeiro e Fevereiro de 2010 cometeu crimes de natureza sexual e de roubo, sob ameaça de uma faca, contra mulheres que abordava, de noite ou às primeiras horas da manhã, na zona de Benfica, em Lisboa.
O indivíduo foi acusado de 1 crime de violação consumada, 3 crimes de violação tentada, 1 crime de importunação sexual, 4 crimes de roubo, 1 crime de coacção, 1 crime de detenção de arma probida e por reicidência, tendo sido pedida a aplicação de pena acessória de expulsão do território nacional.
O arguido encontra-se em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo DIAP de Lisboa, 7ª secção. 28-06-2010 - Caso do 'arguido do copo de água'. Tribunal de Almada. Prisão efectiva. O Tribunal de Almada aplicou a pena de prisão efectiva de 6 anos e 3 meses ao indivíduo conhecido por 'arguido do copo de água', pelo cometimento de cerca de 2 dezenas de crimes de furto simples e burla simples, 2 roubos e 1 substração com violência posterior, crimes que foram praticados, em regra, contra idosos, nas zonas de Almada, Feijó, Costa de Caparica, Cova da Piedade, Cacilhas e Sobreda.
O arguido, primário e toxicodependente, abordava os locatários a pretexto de peditório e pedia-lhes um copo de água, aproveitando então para burlar ou substrair bens.
A acusação foi sustentada em julgamento pelo MP de Almada. 25-06-2010 - Reunião com os magistrados do MP nos Juízos Criminais de Lisboa. A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reuniu ontem de manhã, 24 de Junho, com os magistrados do Ministério Públicos nos Juízos Criminais de Lisboa, com agenda relativa à organização e distribuição do serviço.
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