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Legislação
DL n.º 200/2006, de 25 de Outubro
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
23
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CAPÍTULO I
Objecto, âmbito e modalidades de reorganização
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Extinção, fusão e reestruturação de serviços e racionalização de efectivos
CAPÍTULO II
Processos de extinção, fusão e reestruturação de serviços e de racionalização de efectivos
Artigo 4.º - Processo de extinção
Artigo 5.º - Processo de fusão
Artigo 6.º - Processo de reestruturação
Artigo 7.º - Processo de racionalização de efectivos
Artigo 8.º - Prazos
Artigo 9.º - Regimes específicos de reorganização
CAPÍTULO III
Procedimentos relativos a pessoal
Artigo 10.º - Procedimentos relativos a pessoal
CAPÍTULO IV
Procedimentos relativos a outros recursos
Artigo 11.º - Recursos financeiros relativos a pessoal
Artigo 12.º - Outros recursos financeiros
Artigo 13.º - Bens imóveis do domínio privado do Estado
Artigo 14.º - Bens imóveis do domínio público do Estado
Artigo 15.º - Bens imóveis arrendados
Artigo 16.º - Bens móveis
Artigo 17.º - Veículos
Artigo 18.º - Bibliotecas, centros de documentação e arquivos
Artigo 19.º - Fim da reafectação de recursos financeiros
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 20.º - Outras reafectações
Artigo 21.º - Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Entrada em vigor