Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 647/76, de 31 de Julho
  ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS/CONTEÚDO PORNOGRÁFICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 30/2006, de 11/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2006, de 11/07)
     - 1ª versão (DL n.º 647/76, de 31/07)
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