Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 48/2023, de 22 de Agosto
REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
20
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Praticante desportivo profissional
Artigo 3.º - Exames médicos
Artigo 4.º - Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado
Artigo 5.º - Franquias
Artigo 6.º - Boletins de exame e de alta
Artigo 7.º - Indemnização por incapacidade temporária parcial
Artigo 8.º - Pensão por incapacidade permanente parcial
Artigo 9.º - Pensão por incapacidade permanente absoluta
Artigo 10.º - Avaliação da incapacidade
Artigo 11.º - Pensões por morte
Artigo 12.º - Remição das pensões
Artigo 13.º - Revisão da incapacidade
Artigo 14.º - Despesas de transporte e estada
Artigo 15.º - Contrato de seguro
Artigo 16.º - Direito subsidiário
Artigo 17.º - Norma revogatória
Artigo 18.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 19.º - Entrada em vigor
ANEXO