Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto
  LEI DE BASES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  51 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Princípios fundamentais
CAPÍTULO III
Promoção e desenvolvimento
CAPÍTULO IV
Prevenção, habilitação, reabilitação e participação
SECÇÃO I
Prevenção
SECÇÃO II
Habilitação e reabilitação
SECÇÃO III
Participação
CAPÍTULO V
Políticas transversais
CAPÍTULO VI
Disposições finais