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  DL n.º 34/2023, de 23 de Maio
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Âmbito, atribuições e actividades
CAPÍTULO III
Associados e património social
CAPÍTULO IV
Forma de funcionamento
CAPÍTULO V
Regime de trabalho
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias