Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime Jurídico de Entrada, Permanência e Saída de Nacionais da CE  Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março   (Revogado pelo: Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 250/98, de 11 de Agosto
     - Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 60/93, de 03 de Março)
     - 2ª versão (DL n.º 250/98, de 11 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto