Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Agência Portuguesa do Ambiente  Dec. Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 56/2012, de 12 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 53/2007, de 27 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 56/2012, de 12 de Março
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março