Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 174/93, de 12 de Maio
    ESTATUTO DOS GUARDAS PRISIONAIS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 403/99, de 14 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 403/99, de 14/10
   - DL n.º 100/96, de 23/07
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 3/2014, de 03/01)
     - 5ª versão (DL n.º 391-C/2007, de 24/12)
     - 4ª versão (DL n.º 33/2001, de 08/02)
     - 3ª versão (DL n.º 403/99, de 14/10)
     - 2ª versão (DL n.º 100/96, de 23/07)
     - 1ª versão (DL n.º 174/93, de 12/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  47 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO INatureza e competências
CAPÍTULO II
Quadro, carreira e concursos
SECÇÃO I
Quadro e carreira
SECÇÃO II
Concurso e métodos de selecção
CAPÍTULO III
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Direitos
CAPÍTULO IV
Formação
CAPÍTULO V
Disposições transitórias
CAPÍTULO VI
Disposições finais