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Exibe diploma revogado
Legislação Custas Judiciais nos Julgados de Paz
Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (Revogado pelo: Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
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Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro
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Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
Versões do diploma:
- 1ª versão
(Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro)
- 2ª versão
(Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro)
- Revogado pelo Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro
SUMÁRIO:
Fixa uma taxa única por cada processo tramitado nos julgados de paz
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Portaria n.º 342/2019, de 01 de Outubro