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    Legislação
  Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro
    LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS

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     Nº de artigos:  49 
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CAPÍTULO I
Natureza, regime e sede
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
CAPÍTULO III
Competências
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
CAPÍTULO V
Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional
CAPÍTULO VI
Controlo das contas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contas dos partidos políticos
SECÇÃO III
Contas das campanhas eleitorais
CAPÍTULO VII
Sanções
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias