Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Resol. da AR n.º 284/2021, de 09 de Novembro
PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Disposições gerais
Artigo 2.º - Pessoas que fugiram do Estado de condenação
Artigo 3.º - Pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação
Artigo 4.º - Assinatura e entrada em vigor
Artigo 5.º - Adesão
Artigo 6.º - Aplicação territorial
Artigo 7.º - Aplicação temporal
Artigo 8.º - Denúncia
Artigo 9.º - Notificações