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    Legislação
  DL n.º 34/2021, de 14 de Maio
    REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (IMA)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Injunção em matéria de arrendamento
CAPÍTULO II
Ação declarativa
CAPÍTULO III
Execução
CAPÍTULO IV
Extinção e uso indevido do procedimento
CAPÍTULO V
Outras disposições processuais
CAPÍTULO VI
Custas processuais