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Legislação Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro (Revogado pelo: Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro - Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho - Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro) - 2ª versão (DL n.º 226/2008, de 20 de Novembro) - 3ª versão (Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho) - Revogado pelo Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro |
SUMÁRIO: |
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro!] |
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