Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro
    ESTATUTO DOS JUÍZES MILITARES E ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Disposição preambular
CAPÍTULO II
Estatuto dos juízes militares
CAPÍTULO III
Movimento de juízes militares
CAPÍTULO IV
Assessoria Militar
SECÇÃO I
Estrutura e funções
SECÇÃO II
Funções e regime de intervenção
SECÇÃO III
Nomeação e estatuto