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  DL n.º 183/2014, de 29 de Dezembro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Forças Armadas, serviços centrais, organismo da administração indireta do Estado, órgãos consultivos e outras estruturas
SECÇÃO I
Forças Armadas
SECÇÃO II
Serviços centrais
SECÇÃO III
Organismo da administração indireta do Estado
SECÇÃO IV
Órgãos consultivos
SECÇÃO V
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais