Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Alarga a Vigilância Electrónica  Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro   (Revogado pelo: Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 32/2004, de 05 de Abril
     - Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 32/2004, de 05 de Abril)
     - Revogado pelo Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Alarga a vigilância electrónica a mais seis comarcas da região do Norte. Revoga a Portaria n.º 1136/2003, de 2 de Outubro

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro