Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro
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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Depósito electrónico de documento particular autenticado
CAPÍTULO III
Promoção de actos de registo predial online
CAPÍTULO IV
Disposições finais