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Legislação
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 82/2013, de 17/06
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 1ª versão
(Lei n.º 10/2009, de 10/03)
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Nº de artigos:
19
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CAPÍTULO I
Iniciativa para o investimento e o emprego
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Programa Iniciativa para o Investimento e o Emprego
Artigo 3.º - Medidas e coordenação do Programa IIE
Artigo 4.º - Financiamento do Programa IIE
CAPÍTULO II
Alterações orçamentais inerentes ao Programa IIE
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Artigo 6.º - Alteração aos mapas da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Artigo 7.º - Transferências orçamentais
CAPÍTULO III
Medidas fiscais inerentes ao Programa IIE
Artigo 8.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 9.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 10.º - Autorização legislativa no âmbito do IVA
Artigo 11.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 12.º - Alteração à Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto
Artigo 13.º - Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009
CAPÍTULO IV
Segurança social
Artigo 14.º - Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no âmbito da segurança social
Artigo 15.º - Alterações orçamentais no âmbito das políticas activas de emprego e formação profissional
Artigo 16.º - Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2009
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 17.º - Alteração à Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Artigo 18.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO - Quadro de alterações e transferências orçamentais