Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto - DL n.º 81/2016, de 28 de Novembro - DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto) - 2ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto) - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto) - 4ª versão (DL n.º 81/2016, de 28 de Novembro) - Revogado pelo DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro |
SUMÁRIO: |
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro!] |