DL n.º 263/2001, de 28 de Setembro RESTAURAÇÃO - SISTEMAS E MEIOS DE SEGURANÇA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de se _____________________ |
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho. |
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