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09 de Fevereiro de 2010    Login
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JURISPRUDÊNCIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
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    Legislação
  Lei n.º 107/99, de 03 de Agosto
  REDE PÚBLICA DE CASAS DE APOIO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 112/2009, de 16/09
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 112/2009, de 16/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 107/99, de 03/08)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

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SUMÁRIO
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 112/2009, de 16/09!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

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