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DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 _____________________ |
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Artigo 126.º
Exame de especialidade |
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Artigo 126.º-A
Prova curricular |
A prova curricular consiste na verificação, avaliação e discussão do currículo do candidato.
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Artigo 127.º
Prova prática nas especialidades clínicas |
1 - A prova prática nas especialidades clínicas assume a forma de observação de doente real ou simulado e de discussão do seu caso clínico, num máximo de dois casos.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 9/2024, de 19/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08
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Artigo 128.º
Prova prática nas especialidades não clínicas |
1 - Nas especialidades não clínicas, a prova prática é constituída pela execução de técnicas próprias da especialidade, nomeadamente uma autópsia, exames radiográficos ou laboratoriais, organizados em moldes similares, com as necessárias adaptações, às provas das especialidades clínicas.
2 – (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 9/2024, de 19/01
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-1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08
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Artigo 129.º
Prova teórica |
1 - A prova teórica consiste no interrogatório do candidato por, pelo menos, três membros do júri, sobre temas diferentes ou numa prova escrita, também sobre temas diferentes.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 9/2024, de 19/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08
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Artigo 129.º-A
Regulamentação das provas |
As provas são objeto de regulamentação, a qual deve ser homologada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
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| Pela inscrição na Ordem, nos colégios de especialidades, nas secções de subespecialidades, bem como pela realização de exames e pela emissão da cédula profissional, são devidas taxas, a definir por regulamento proposto pela assembleia de representantes e a aprovar pelo conselho de supervisão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 9/2024, de 19/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08
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Artigo 131.º
Condições para a realização de estágios de formação profissional |
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Artigo 132.º
Restrições ao exercício de actividade |
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Artigo 133.º
Direitos e deveres |
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Artigo 134.º
Registo das autorizações |
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