::: DL n.º 282/77, de 05 de Julho

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DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS(versão actualizada)

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     - 4ª versão (Declaração de 23/09 de 1977)
     - 3ª versão (Declaração de 12/09 de 1977)
     - 2ª versão (Declaração de 29/07 de 1977)
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SUMÁRIO

Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938

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Artigo 84.º
Conselho nacional de solidariedade social dos médicos

(Revogado.)
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Artigo 85.º
Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves

(Revogado.)
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Artigo 86.º
Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 87.º
Conselho nacional da pós-graduação

(Revogado.)
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Artigo 88.º
Conselho nacional da política do medicamento

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 89.º
Conselho nacional dos cuidados continuados

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 90.º
Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 91.º
Conselho nacional para a auditoria e qualidade

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 92.º
Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 93.º
Conselho nacional do médico interno

(Revogado.)
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 9/2024, de 19/01	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 117/2015, de 31/08

Artigo 93.º-A
Controlo jurisdicional

1 - Os regulamentos e as decisões dos órgãos da Ordem praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos do processo administrativo. 2 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais: a) Os interessados, nos termos do processo administrativo; b) O Ministério Público; c) O membro do Governo responsável pela área da saúde; d) O Provedor de Justiça; e) O provedor dos destinatários dos serviços. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 9/2024, de 19 de Janeiro

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