|
DL n.º 254/95, de 30 de Setembro SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOEstabelece a orgânica de Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM)
_____________________ |
|
Artigo 28.º
Aquisição de vínculo ao Estado |
1 - Quando completar seis anos de serviço sem interrupção, o agente provido por contrato administrativo adquire o direito a vínculo definitivo ao Estado, se o director-geral do SIEDM atestar que aquele revela aptidão e idoneidade para o exercício de funções públicas, carecendo tal decisão de homologação pelo Ministro da Defesa Nacional.
2 - Se o pessoal que tiver adquirido o direito ao vínculo definitivo ao Estado, nos termos do número anterior, vier a ser afastado das funções pelo motivo indicado no n.º 2 do artigo 27.º, será integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, em categoria equivalente à que já possuíam no SIEDM e no escalão em que se encontrar posicionado, de acordo com a tabela de equivalências constante do mapa IV anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 - Serão criados no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional os lugares necessários para execução do estabelecido no número anterior, os quais serão extintos à medida que vagarem.
4 - A criação dos lugares referida no número anterior será feita por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, produzindo efeitos a partir das datas em que os agentes para quem são destinados os lugares cessem funções no SIEDM. |
| |
|
|
|
|
|