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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 287/2003, de 12/11
| - 9ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2018, de 18/06)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
- 7ª versão (Lei n.º 4/2017, de 16/01)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
- 5ª versão (Lei n.º 1/2013, de 03/01)
- 4ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 2ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 1ª versão (Lei n.º 19/2003, de 20/06) | |
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| SUMÁRIO Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais _____________________ |
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Artigo 27.º
Apreciação das contas das campanhas eleitorais |
1 - No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.
2 - No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou coligação, se concorrer a várias autarquias, apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º
3 - As despesas efectuadas com as candidaturas e campanhas eleitorais de coligações de partidos que concorram aos órgãos autárquicos de um ou mais municípios podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integram, de acordo com a proporção dos respectivos candidatos.
4 - O Tribunal Constitucional aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior.
5 - O Tribunal Constitucional pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.
6 - O Tribunal Constitucional, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, as contas devidamente regularizadas. |
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