DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E EMPRESAS PÚBLICAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 18.º-D Comissões especializadas |
1 - Os administradores não executivos designados para a comissão de auditoria nomeiam entre si o seu presidente.
2 - Os administradores não executivos designam entre si uma comissão de avaliação.
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