Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa _____________________ |
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Artigo 127.º Recursos extraordinários |
São admitidos recursos extraordinários:
a) Para fixação de jurisprudência;
b) De revisão. |
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