Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa _____________________ |
|
Artigo 89.º Requerimento para abertura da fase jurisdicional |
Devendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional. |
|
|
|
|
|
|