Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro LEI TUTELAR EDUCATIVA |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa _____________________ |
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SECÇÃO IV
Encerramento
| Artigo 86.º Modalidades |
O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou requerendo a abertura da fase jurisdicional. |
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