Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 9/2006, de 20 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]
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Artigo 646.º Trabalhador com deficiência ou doença crónica |
1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 73.º
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 75.º a 77.º |
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