Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro
    CARTA DE CONDUÇÃO - DIRECTIVA 2000/56/CE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 313/2009, de 27/10
   - DL n.º 174/2009, de 03/08
   - DL n.º 103/2005, de 24/06
- 5ª "versão" - revogado (DL n.º 138/2012, de 05/07)
     - 4ª versão (DL n.º 313/2009, de 27/10)
     - 3ª versão (DL n.º 174/2009, de 03/08)
     - 2ª versão (DL n.º 103/2005, de 24/06)
     - 1ª versão (DL n.º 45/2005, de 23/02)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, relativa à carta de condução
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho!]
_____________________
  Artigo 9.º
Norma revogatória
1 - São revogados os artigos 1.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/99, de 21 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 315/99, de 11 de Agosto.
2 - Transitoriamente, são aplicáveis as disposições do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 209/98, de 11 de Julho, em tudo o que não for prejudicado pelo presente diploma e respectiva regulamentação.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 103/2005, de 24/06
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 45/2005, de 23/02

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa