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Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho DECISÕES EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE RESPONSABILIDADE PARENTAL - REGULAMENTO BRUXELAS II-B(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) _____________________ |
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Artigo 58.º
Competência das autoridades ou dos tribunais competentes em matéria de recusa de execução |
1. O pedido de recusa de execução com base no artigo 39.º deve ser apresentado ao tribunal comunicado por cada Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 103.º. O pedido de recusa de execução com base em outros fundamentos estabelecidos ou permitidos no presente regulamento deve ser apresentado à autoridade ou ao tribunal comunicado por cada Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 103.º .
2. A competência territorial da autoridade ou do tribunal comunicado por cada Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 103.º deve ser determinada pelo direito do Estado-Membro em que é instaurado o processo nos termos do n.º 1 do presente artigo. |
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Artigo 59.º
Pedido de recusa de execução |
| 1. Na medida em que não seja abrangido pelo presente regulamento, o processo para apresentar um pedido de recusa de execução rege-se pelo direito do Estado-Membro de execução. 2. O requerente deve apresentar à autoridade competente em matéria de execução ou ao tribunal uma cópia da decisão e, se aplicável e possível, a certidão adequada emitida nos termos do artigo 36.º ou do artigo 47.º . 3. A autoridade competente em matéria de execução ou o tribunal pode, se necessário, exigir que o requerente apresente uma tradução ou transliteração, em conformidade com o artigo 91.º, do conteúdo traduzível dos campos de texto livre da certidão adequada emitida nos termos do artigo 36.º ou do artigo 47.º que especifique a obrigação que deve ser executada. 4. Se a autoridade competente em matéria de execução ou o tribunal se não puder dar seguimento ao processo sem a tradução ou transliteração da decisão, pode exigir que o requerente apresente, em conformidade com o artigo 91.º, essa tradução ou transliteração. 5. A autoridade competente em matéria de execução ou o tribunal pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 se: a) Já os tiver na sua posse; ou b) Considerar que não é razoável exigir que o requerente os apresente. 2.7.2019 Jornal Oficial da União Europeia L 178/37 PT No caso a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), o tribunal pode exigir que a outra parte apresente os referidos documentos. 6. A parte que requer a recusa de execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro de execução. Essa parte só é obrigada a ter um representante autorizado no Estado- -Membro de execução se tal representante for obrigatório ao abrigo do direito do Estado-Membro de execução independentemente da nacionalidade das partes. |
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Artigo 60.º
Procedimentos expeditos |
| A autoridade competente em matéria de execução ou o tribunal deve tramitar sem demora indevida os procedimentos relacionados com os pedidos de recusa de execução. |
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Artigo 61.º
Contestação ou recurso |
| 1. Qualquer das partes pode impugnar ou interpor recurso de uma decisão sobre o pedido de recusa de execução. 2. A impugnação deve ser formulada ou o recurso interposto na autoridade ou no tribunal comunicado pelo Estado- -Membro de execução à Comissão, nos termos do artigo 103.º, como sendo a autoridade ou o tribunal no qual deva ser formulada a impugnação ou interposto o recurso. |
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Artigo 62.º
Impugnação ou recurso subsequente |
| Qualquer decisão proferida na impugnação ou no recurso só pode ser contestada por impugnação ou recurso se o tribunal no qual deva ser formulada a nova impugnação ou interposto o novo recurso tiver sido comunicado pelo Estado- -Membro em causa à Comissão nos termos do artigo 103.º. |
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Artigo 63.º
Suspensão da instância |
| 1. A autoridade competente em matéria de execução ou o tribunal no qual foi apresentado o pedido de recusa de execução ou em que foi interposto um recurso nos termos do artigo 61.º ou do artigo 62.º pode suspender a instância por um dos seguintes motivos: a) Foi interposto recurso ordinário contra a decisão no Estado-Membro de origem; b) O prazo para interpor o recurso ordinário a que se refere a alínea a) ainda não decorreu; ou c) A pessoa contra a qual a execução é requerida pediu, em conformidade com o artigo 48.º, a revogação de uma certidão emitida nos termos do artigo 47.º. 2. Se a autoridade competente em matéria de execução ou o tribunal suspender a instância pelo motivo previsto no n.º 1, alínea b), pode fixar o prazo para a interposição desse recurso. |
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SECÇÃO 4
Atos autênticos e acordos
| Artigo 64.º
Âmbito de aplicação |
| A presente secção é aplicável em matéria de divórcio, separação e responsabilidade parental aos atos autênticos exarados e aos acordos que foram registados num Estado-Membro que exerce a competência ao abrigo do capítulo II. |
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Artigo 65.º
Reconhecimento e execução de atos autênticos e acordos |
1. Os atos autênticos e os acordos em matéria de separação e divórcio que tenham efeito jurídico vinculativo no Estado-Membro de origem são reconhecidos noutros Estados-Membros sem necessidade de qualquer formalidade específica. A secção 1 do presente capítulo é aplicável em conformidade, salvo disposição em contrário da presente secção.
2. Os atos autênticos e os acordos em matéria de responsabilidade parental que tenham efeito jurídico vinculativo e sejam executórios no Estado-Membro de origem são reconhecidos e executados noutros Estados-Membros sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade. As secções 1 e 3 do presente capítulo são aplicáveis em conformidade, salvo disposição em contrário da presente secção. |
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1. O tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro de origem tal como comunicado à Comissão nos termos do artigo 103.º emite, a pedido de uma parte, uma certidão para um ato autêntico ou acordo:
a) Em matéria matrimonial, usando o formulário que se reproduz no anexo VIII;
b) Em matéria de responsabilidade parental, usando o formulário que se reproduz no anexo IX.
A certidão a que se refere a alínea b) deve incluir um resumo da obrigação de execução constante do ato autêntico ou acordo.
2. A certidão só é emitida se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) O Estado-Membro que habilitou a autoridade pública ou outra autoridade para exarar o ato autêntico ou registar o acordo for competente ao abrigo do capítulo II; e
b) O ato autêntico ou acordo tiver efeito jurídico vinculativo nesse Estado-Membro.
3. Não obstante o n.º 2, em matéria de responsabilidade parental a certidão não pode ser emitida se existirem indicações de que o conteúdo do ato autêntico ou acordo é contrário ao superior interesse da criança. 4. A certidão é redigida na língua do ato autêntico ou do acordo. A certidão pode também ser emitida noutra língua oficial das instituições da União Europeia solicitada pela parte. Tal não cria qualquer obrigação, para o tribunal ou a autoridade competente que emite a certidão, de apresentar uma tradução ou transliteração do conteúdo traduzível dos campos de texto livre.
5. Se não for apresentada uma certidão, o ato autêntico ou acordo não é reconhecido nem executado noutro Estado- -Membro. |
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Artigo 67.º
Retificação e revogação da certidão |
1. O tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro de origem tal como comunicado à Comissão nos termos do artigo 103.º deve, a pedido, e pode, oficiosamente, retificar a certidão nos casos em que, devido a erro material ou omissão, exista discrepância entre o ato autêntico ou acordo e a certidão.
2. O tribunal ou autoridade competente a que se refere o n.º 1 do presente artigo revoga, a pedido ou oficiosamente, a certidão se esta tiver sido emitida de forma errada à luz dos requisitos previstos no artigo 66.º.
3. O procedimento relativo à retificação ou revogação da certidão, incluindo qualquer recurso da retificação ou revogação, rege-se pelo direito do Estado-Membro de origem. |
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Artigo 68.º
Fundamentos de recusa do reconhecimento ou da execução |
1. O reconhecimento de um ato autêntico ou acordo em matéria de divórcio ou separação deve ser recusado se:
a) O reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;
b) For incompatível com uma decisão, um ato autêntico ou um acordo entre as mesmas partes no Estado-Membro requerido; ou
c) For incompatível com uma decisão, um ato autêntico ou um acordo anterior emitido noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, desde que a primeira decisão, ato autêntico ou acordo reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro requerido.
2. O reconhecimento ou a execução de um ato autêntico ou acordo em matéria de responsabilidade parental deve ser recusado:
a) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido, tendo em conta o superior interesse da criança; b) A pedido de qualquer pessoa que alegue que o ato autêntico ou acordo obsta ao exercício da sua responsabilidade parental, se o ato autêntico foi exarado ou o acordo foi celebrado e registado sem o envolvimento dessa pessoa;
c) Se e na medida em que for incompatível com uma decisão, um ato autêntico ou acordo posterior em matéria de responsabilidade parental emitido no Estado-Membro requerido para efeitos de reconhecimento ou execução;
d) Se e na medida em que for incompatível com uma decisão, um ato autêntico ou acordo posterior em matéria de responsabilidade parental emitido noutro Estado-Membro ou no Estado terceiro em que a criança tenha a sua residência habitual, desde que essa decisão, ato autêntico ou acordo posterior reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado-Membro requerido para efeitos de reconhecimento ou execução.
3. O reconhecimento ou a execução de um ato autêntico ou acordo em matéria de responsabilidade parental pode ser recusado se o ato autêntico foi formalmente exarado ou o acordo foi celebrado e registado sem que tenha sido dada à criança capaz de formar as suas próprias opiniões a oportunidade de as expressar. |
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