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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto LEI DE BASES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência _____________________ |
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Artigo 5.º
Princípio da cidadania |
| A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade. |
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Artigo 6.º
Princípio da não discriminação |
1 - A pessoa não pode ser discriminada, directa ou indirectamente, por acção ou omissão, com base na deficiência.
2 - A pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres corrigindo uma situação factual de desigualdade que persista na vida social. |
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Artigo 7.º
Princípio da autonomia |
| A pessoa com deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução da sua vida. |
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Artigo 8.º
Princípio da informação |
| A pessoa com deficiência tem direito a ser informada e esclarecida sobre os seus direitos e deveres. |
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Artigo 9.º
Princípio da participação |
| A pessoa com deficiência tem o direito e o dever de participar no planeamento, desenvolvimento e acompanhamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. |
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Artigo 10.º
Princípio da globalidade |
| A pessoa com deficiência tem direito aos bens e serviços necessários ao seu desenvolvimento ao longo da vida. |
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Artigo 11.º
Princípio da qualidade |
| A pessoa com deficiência tem o direito à qualidade dos bens e serviços de prevenção, habilitação e reabilitação, atendendo à evolução da técnica e às necessidades pessoais e sociais. |
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Artigo 12.º
Princípio do primado da responsabilidade pública |
| Ao Estado compete criar as condições para a execução de uma política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. |
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Artigo 13.º
Princípio da transversalidade |
| A política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência deve ter um carácter pluridisciplinar e ser desenvolvida nos diferentes domínios de forma coerente e global. |
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Artigo 14.º
Princípio da cooperação |
| O Estado e as demais entidades públicas e privadas devem actuar de forma articulada e cooperar entre si na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. |
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Artigo 15.º
Princípio da solidariedade |
| Todos os cidadãos devem contribuir para a prossecução da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. |
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