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DL n.º 125/2021, de 30 de Dezembro
NOVO REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IMPOSTOS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 85/2022, de 21/12
-
DL n.º 42/2022, de 29/06
-
DL n.º 28-A/2022, de 25/03
- 4ª versão - a mais recente
(DL n.º 85/2022, de 21/12)
- 3ª versão
(DL n.º 42/2022, de 29/06)
- 2ª versão
(DL n.º 28-A/2022, de 25/03)
- 1ª versão
(DL n.º 125/2021, de 30/12)
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Do pagamento
Artigo 9.º
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Direito subsidiário
Artigo 13.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 14.º
Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 15.º
Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal
Artigo 16.º
Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022
Artigo 16.º-A
Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 2.º semestre de 2022
Artigo 16.º-B
Regime excecional de flexibilização de obrigações fiscais relativas a 2022
Artigo 16.º-C
Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais
Artigo 17.º
Regime transitório
Artigo 18.º
Norma revogatória
Artigo 19.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
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