DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 85.º Chefia do Serviço de Assistência na Doença |
Compete à chefia do Serviço de Assistência na Doença (CSAD):
a) Estabelecer as formas de apoio ao pessoal militar e civil da Guarda e suas famílias;
b) Promover, no exterior, a obtenção dos meios inexistentes;
c) Organizar os processos de contratação de bens e serviços ao exterior e controlar as despesas daí resultantes. |
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