DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 81.º Chefia do Serviço de Material |
Compete à chefia do Serviço de Material (CSMat):
a) Assegurar a guarda do material automóvel, armamento, munições, explosivos, equipamentos e outro material a sua cargo;
b) Manter o material referido em boas condições de funcionamento;
c) Promover e aperfeiçoar a instrução dos seus especialistas;
d) Administrar os meios colocados à sua responsabilidade e organizar o controlo das existências. |
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