DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 52.º 5.ª Repartição |
Compete à 5.ª Repartição o estudo, o planeamento, a coordenação e o accionamento dos processos respeitantes à informação interna, relações públicas e assuntos civis, bem como a organização e execução das normas de protocolo nas cerimónias da Guarda. |
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