DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
|
Artigo 37.º 2.º comandante-geral |
1 - O 2.º comandante-geral é um brigadeiro, nomeado pelo Ministro da Administração Interna, com o acordo do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do comandante-geral da Guarda.
2 - Ao 2.º comandante-geral compete:
a) Coadjuvar o comandante-geral no exercício das suas funções;
b) Presidir à Junta Superior de Saúde (JSS);
c) Presidir à Comissão para os Assuntos Equestres (CAE);
d) Substituir o comandante-geral nas suas ausências ou impedimentos. |
|
|
|
|
|
|