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DL n.º 34/2021, de 14 de Maio REGIME DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (IMA)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Extinção e uso indevido do procedimento
| Artigo 14.º
Extinção do procedimento |
1 - O procedimento de injunção extingue-se com o reconhecimento pelo requerente do cumprimento da injunção, por desistência do procedimento por parte do requerente ou por morte do requerente ou do requerido.
2 - O requerente pode desistir do procedimento de injunção até à dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o SIMA devolve, a pedido do requerente, o expediente respeitante ao procedimento de injunção e, se este já tiver sido notificado do requerimento de IMA, notifica o requerido daqueles factos. |
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Artigo 15.º
Uso indevido do procedimento |
| Aquele que fizer uso indevido do procedimento de injunção incorre em responsabilidade nos termos da lei de processo civil. |
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CAPÍTULO V
Outras disposições processuais
| Artigo 16.º
Tramitação, comunicações e notificações |
1 - A tramitação do procedimento especial de injunção é efetuada eletronicamente, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - São ainda efetuadas por via eletrónica, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, as notificações realizadas pelo SIMA e as comunicações entre o SIMA, os tribunais, os mandatários judiciais e, consoante os casos, os agentes de execução ou os oficiais de justiça. |
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Artigo 17.º
Consulta do processo |
| A forma de consulta do processo é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
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Artigo 18.º
Patrocínio judiciário |
1 - No procedimento de injunção é obrigatória a constituição de mandatário judicial para a dedução de oposição deduzida pelo senhorio.
2 - As partes têm de se fazer representar por mandatário judicial nos atos processuais subsequentes à distribuição do procedimento de injunção. |
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Artigo 19.º
Apoio judiciário |
1 - Ao procedimento de injunção aplica-se o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as necessárias adaptações e as seguintes especificidades:
a) O prazo previsto para a propositura da ação é reduzido para 10 dias;
b) O prazo identificado na alínea anterior não pode ser prorrogado;
c) Sendo requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento ou pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos, equivale ao pagamento da taxa de justiça aplicável a junção do documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido.
d) O requerimento de apoio judiciário é processado com caráter de urgência.
2 - Em caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa ou pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o requerente deve efetuar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento, sob pena de extinção do procedimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 34/2021, de 14/05
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Artigo 20.º
Atos judiciais |
1 - Estão sujeitos a distribuição os atos que careçam de despacho judicial.
2 - O procedimento de injunção em matéria de arrendamento tem natureza urgente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 34/2021, de 14/05
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| Aos prazos do procedimento de injunção aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil. |
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CAPÍTULO VI
Custas processuais
| Artigo 22.º
Regime das custas processuais |
| Ao procedimento de injunção, quer quando esteja a correr no SIMA, quer quando esteja a correr no tribunal, aplica-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, com as especificidades previstas dos artigos seguintes. |
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Artigo 23.º
Taxas de justiça |
1 - A taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA corresponde àquela prevista, na tabela ii do Regulamento das Custas Processuais, para as execuções em que as diligências de execução não sejam realizadas por oficial de justiça.
2 - A taxa de justiça devida pela apresentação da oposição ao requerimento de IMA, bem como pela resposta a este, corresponde àquela prevista, na tabela ii do Regulamento das Custas Processuais, para a oposição à execução ou à penhora. |
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Artigo 24.º
Formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção em matéria de arrendamento |
| As formas de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
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